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À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano compete o planejamento, tratar de assuntos relacionados com o desenvolvimento urbano do Município e especificamente:

I – planejar, executar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades referentes à Secretaria Municipal, tendo em vista as necessidades e objetivos da Administração;

II – organizar e manter atualizado sistema de informações necessárias ao cumprimento das finalidades da Secretaria Municipal e ao atendimento às solicitações do Gabinete do Prefeito;

III – estabelecer política e diretrizes do governo municipal relativamente ao desenvolvimento urbano do município;

IV – em parceria com as Secretaria, Diretorias e Gerências Municipais, estabelecer o cronograma de verificação do atendimento das necessidades urbanas do município, no tocante ao desenvolvimento de obras, habitação, recuperação paisagística e de conservação e ocupação do solo urbano;

V – levantar junto a municipalidade as necessidades apontadas por seus representantes nas Associações de Bairro, visando à proposta de recuperação, execução de obras e demais atividades de melhoria dos bairros do município;

VI – criar um cadastro das necessidades dos moradores para as informações necessárias em termos de priorização e atendimento quando da elaboração do orçamento municipal;

VII – coordenar, orientar e fiscalizar, em convênio com o órgão estadual de trânsito, o trânsito de veículos e pedestres;

VIII – executar as atividades referentes à engenharia e estatística de trânsito;

IX – executar outras atividades inerentes a sua pasta e/ou solicitada pelo Chefe do Executivo.

X - assessorar o Prefeito em assuntos de sua competência.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano será composta por:
I - 01 (um) Secretário Municipal de livre nomeação do Chefe do Executivo.