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A Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações (Artigo 14, da Lei n. 11.947/2009), para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE do Município de Guaiçara – SP
Fundamentação Legal
Lei Nº. 11.947/2009 e nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993