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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 11/03/2026 às 15h41
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2013 atos encontrados
Nº 47/2022
PORTARIAS
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 48/2022
PORTARIAS
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 46/2022
PORTARIAS
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 45/2022
PORTARIAS
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 2870
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FLASHBACK, PASSINHO, DJs, PROMOTERS E CLUBES DA ÉPOCA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 2871
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2872
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.857/2022 “QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS), REFERENTE À APLICAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO 2021 NOS TERMOS DO ARTIGO 25 § 3º DA LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020 ”.
Nº 41/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 42/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 43/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 44/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação para o cargo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Nº 40/2022
PORTARIAS
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 3624
DECRETOS
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Transfere recursos do Orçamento vigente de 2022"
Nº 33/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 34/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 35/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 36/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 37/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação de Gestor e Responsável Técnico
Nº 38/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários.
Nº 39/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 31/2022
PORTARIAS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 32/2022
PORTARIAS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 3621
DECRETOS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2863 - Governo Estadual)
Nº 3622
DECRETOS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2864 - Const. e Revestimento Asfáltico Rec. Próprio)
Nº 3623
DECRETOS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2865 - Governo Estadual - Const. e Revestimento Asfáltico))
Nº 2860
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA”
Nº 2862
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS CASOS DE DENGUE CONSTATADOS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA”
Nº 2863
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2864
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2865
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2866
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAIÇARA, PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2867
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE REAJUSTE NO VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA. (Autoria do Poder Legislativo)
Nº 2868
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 2869
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE GUAIÇARA”
Nº 30/2022
PORTARIAS
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Data: 24/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão
Nº 91
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 22/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 28/2022
PORTARIAS
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Data: 21/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 29/2022
PORTARIAS
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Data: 21/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 24/2022
PORTARIAS
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 25/2022
PORTARIAS
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado
Nº 26/2022
PORTARIAS
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 27/2022
PORTARIAS
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Data: 11/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Gratificação
Nº 23/2022
PORTARIAS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 3615
DECRETOS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2853 Sistema de Drenagem - Recurso Próprio)
Nº 3616
DECRETOS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2854 - Sistema de Drenagem Governo Estadual)
Nº 3617
DECRETOS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2856 - Pista de Atletismo)
Nº 3619
DECRETOS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2858 - Governo Estadual )
Nº 3620
DECRETOS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Transfere recursos de Orçamento vigente de 2022"
Nº 2852
LEIS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O CARGO QUE ESPECIFICA”.
Nº 2853
LEIS
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Data: 08/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Que abre crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para a Implantação de melhorias do sistema de drenagem na Avenida Henrique Bertin, Bairro Alvorada, no município de Guaiçara-SP (combate a erosão). ”
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