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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 12/02/2026 às 15h44
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3262 atos encontrados
Nº 4053/2025
DECRETOS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 4052/2025
DECRETOS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 4051/2025
DECRETOS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional e da outras providências
Nº 4050/2025
DECRETOS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 4044/2025
DECRETOS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere recursos do orçamento vigente de 2025
Nº 4043/2025
DECRETOS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 187/2025
PORTARIAS
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre revogação de gratificação
Nº 3173/2025
LEIS
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição imediata do pavimento asfáltico nos locais onde forem realizadas intervenções em vias públicas pelo SEMAE ou por prestadores de serviços contratados, em razão de obras de manutenção ou ligação nas redes de água e esgoto, e dá outras providências" .
Nº 3172/2025
LEIS
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Guaiçara".
Nº 186/2025
PORTARIAS
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Data: 29/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação
Nº 4041/2025
DECRETOS
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 4013, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a Nomeação e Renovação por desistência de Membros do Conselho Municipal de Educação
Nº 185/2025
PORTARIAS
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 184/2025
PORTARIAS
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Data: 22/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 4042/2025
DECRETOS
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Data: 19/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 4040/2025
DECRETOS
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Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Esporte
Nº 3171/2025
LEIS
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 3170/2025
LEIS
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ENTREGA DE CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU EM FORMATO ACESSÍVEL PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3169/2025
LEIS
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3168/2025
LEIS
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Data: 17/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO, CONTROLE POPULACIONAL E CUIDADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, EM ESPECIAL AQUELES EM SITUAÇÃO DE ABANDONO OU MAUS-TRATOS, NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 183/2025
PORTARIAS
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Data: 16/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 182/2025
PORTARIAS
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Data: 12/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3167/2025
LEIS
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DA CONCESSÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE LINS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3166/2025
LEIS
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Data: 11/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE DENOMINADO 'REFIS-2025' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4039/2025
DECRETOS
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 3165/2025
LEIS
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI Nº 2.570/2015, DE 19 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3164/2025
LEIS
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Data: 10/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"AUTORIZA O CHEFE DO LEGISLATIVO A ABRIR NA CONTADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$214.000,00 (DUZENTOS E CATORZE MIL REAIS) DESTINADO A REFORÇAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER LEGISLATIVO".
Nº 181/2025
PORTARIAS
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Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designação de Gestor de Convênio
Nº 180/2025
PORTARIAS
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 179/2025
PORTARIAS
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 178/2025
PORTARIAS
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Data: 02/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 4038/2025
DECRETOS
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere recursos do orçamento vigente de 2025
Nº 4037/2025
DECRETOS
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 177/2025
PORTARIAS
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 4036/2025
DECRETOS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS E CRIANÇAS POR SALA DE AULA NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL POR MÓDULO DE ATENDIMENTO A DEMANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3162/2025
LEIS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3161/2025
LEIS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3160/2025
LEIS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CANAL MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3158
LEIS
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a necessidade da poda periódica de árvores localizadas em frente aos patrimônios públicos no Município de Guaiçara e dá outras providências
Nº 3157
LEIS
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Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Institui o Programa "Educando a Mente", a ser desenvolvido no âmbito Escolar no Município de Guaiçara/SP
Nº 176/2025
PORTARIAS
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 175/2025
PORTARIAS
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 174/2025
PORTARIAS
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 173/2025
PORTARIAS
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 172/2025
PORTARIAS
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 4034
DECRETOS
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Cultura
Nº 171/2025
PORTARIAS
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 170/2025
PORTARIAS
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende os Processos Administrativos Disciplinares n.º 052/2025 e 144/2025 que instaura incidente de sanidade mental e dá outras providências
Nº 169/2025
PORTARIAS
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 168/2025
PORTARIAS
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 167/2025
PORTARIAS
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renumeração de instrumento normativo
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 12/02/2026 15:44
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