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Prefeitura Municipal  de Guaiçara
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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETOS Nº 3455, 30 DE NOVEMBRO DE 2020 “DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA 2021 AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.” 30/11/2020 2425
DECRETOS Nº 3445, 16 DE OUTUBRO DE 2020 REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/10/2020 2349
DECRETOS Nº 3440, 07 DE OUTUBRO DE 2020 “PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO Nº. 3.435/2020 QUE ESTABELECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO E PRECAUÇÃO, A FIM DE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL”. 07/10/2020 2111
DECRETOS Nº 3448, 19 DE OUTUBRO DE 2020 DISPOE SOBRE A NOMEAÇÂO DE COMITÊ GESTOR LEI EMERGENCIAL ALDIR BLANC 14.017/2020. 19/10/2020 1947
DECRETOS Nº 3453, 17 DE NOVEMBRO DE 2020 "Prorroga quarentena" 17/11/2020 1940
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
PORTARIAS Nº 220/2022, 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre exoneração de servidores 30/12/2022 26
PORTARIAS Nº 221/2022, 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre férias 30/12/2022 22
PORTARIAS Nº 222/2022, 30 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre Licença Prêmio 30/12/2022 25
PORTARIAS Nº 218/2022, 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre Exoneração de Cargo Comissionado 23/12/2022 149
PORTARIAS Nº 219/2022, 23 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre exoneração de servidores 23/12/2022 49
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