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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 19/06/2026 às 10h33
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3512 atos encontrados
Nº 4145
DECRETOS
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Data: 18/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CONVOCA A 1ª PLENÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 92/2026
PORTARIAS
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre licença prêmio
Nº 91/2026
PORTARIAS
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Data: 09/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 90/2026
PORTARIAS
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Data: 08/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre sindicância e criação de comissão.
Nº 89/2026
PORTARIAS
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Data: 29/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores para elaboração de protocolo de padronização para dispensação de medicamentos da REMUNE no município de Guaiçara
Nº 88/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão de Avaliação e Seleção, face ao credenciamento de propostas de pessoas jurídicas para executarem apresentações artístico-musicais e culturais, destinadas aos eventos e festividades promovidos pelo município de Guaiçara, no período de 2026/2027.
Nº 87/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 86/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 85/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 84/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 83/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 82/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 81/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 80/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 79/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 78/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 77/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 76/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 75/2026
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 74/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 73/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 72/2026
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 71/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 70/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 69/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 68/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 67/2026
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 66/2026
PORTARIAS
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Data: 25/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 65/2026
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 64/2026
PORTARIAS
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 63/2026
PORTARIAS
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 62/2026
PORTARIAS
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 61/2026
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 60/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 59/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 58/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 57/2026
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 56/2026
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Autoria: Executivo
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Nº 55/2026
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Autoria: Executivo
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Nº 54/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 53/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 52/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 51/2026
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 50/2026
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 49/2026
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 48/2026
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 47/2026
PORTARIAS
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 46/2026
PORTARIAS
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Data: 22/05/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 45/2026
PORTARIAS
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Data: 22/05/2026
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Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 44/2026
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Autoria: Executivo
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