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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 02/07/2025 às 09h28
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2943 atos encontrados
Nº 4016/2025
DECRETOS
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROTOCOLO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 3128/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4015/2025
DECRETOS
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Cuidador Residente, de acordo com a Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/20215, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 3147/2025
LEIS
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 4014/2025
DECRETOS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TURMAS DE ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 4013/2025
DECRETOS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO E RENOVAÇÃO POR DESISTÊNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”.
Nº 3146/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3145/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Nº 3144/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3143/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3142/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Nº 111/2025
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES DE GUAIÇARA”.
Nº 3141/2025
LEIS
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3140/2025
LEIS
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRIA O PROGRAMA "LEITURA NA ESPERA", NAS UNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4012/2025
DECRETOS
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de alimentação Escolar"
Nº 153/2025
PORTARIAS
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 152/2025
PORTARIAS
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 151/2025
PORTARIAS
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3139/2025
LEIS
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA RUAS DO BAIRRO RESIDENCIAL DOURADO"
Nº 150/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 149/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 148/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 147/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3137/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS, COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INDIVÍDUOS COM MOBILIDADE LIMITADA E/OU EM CONDIÇÃO DE ACAMADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS"
Nº 3128/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha de Conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço, denominado de Julho Verde
Nº 146/2025
PORTARIAS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 145/2025
PORTARIAS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 4010/2025
DECRETOS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar
Nº 144/2025
PORTARIAS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar e criação de comissão
Nº 143/2025
PORTARIAS
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a readaptação de servidor
Nº 142/2025
PORTARIAS
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 141/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 140/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 139/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações de cargo temporário
Nº 138/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 137/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 4007/2025
DECRETOS
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Guaiçara e da outras providências .
Nº 4006/2025
DECRETOS
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE GUAIÇARA
Nº 136/2025
PORTARIAS
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Constitui a Comissão de Avaliação e Seleção, face ao credenciamento de propostas de artistas (Pessoa Jurídica) para executarem shows musicais, nas festividades a serem estabelecidas pela Prefeitura Municipal De Guaiçara"
Nº 135/2025
PORTARIAS
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre sindicância e criação de comissão
Nº 134/2025
PORTARIAS
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE" e dá outras providências
Nº 133/2025
PORTARIAS
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Data: 14/05/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação do prazo concedido a Comissão Processante
Nº 3136
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA”.
Nº 3135
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço devidamente demarcado para pessoas com deficiência em shows e eventos ao ar livre no Município de Guaiçara/SP”.
Nº 3134
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Veda a contratação, pelo Poder Público Municipal, de artistas que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas ou à violência, e dá outras providências”.
Nº 3133
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Guaiçara, e dá outras providências”.
Nº 3132
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a proteção das minas de água responsáveis pelo abastecimento dos poços de captação do município de Guaiçara e dá outras providências”.
Nº 110/2025
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera Lei Complementar nº 17/2002 promovendo reestruturação administrativa nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaiçara, e dá outras providências”.
Nº 132/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 131/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 130/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
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