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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 18/07/2025 às 13h03
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Anexos
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2964 atos encontrados
Nº 166/2025
PORTARIAS
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 165/2025
PORTARIAS
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação do prazo concedido a Comissão Processante
Nº 164/2025
PORTARIAS
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação
Nº 163/2025
PORTARIAS
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão
Nº 162/2025
PORTARIAS
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 4026/2025
DECRETOS
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do loteamento denominado “Distrito Industrial II” e dá outras providências”
Nº 4025/2025
DECRETOS
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01(um) Cuidador Residente, de acordo com Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/2025, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 161/2025
PORTARIAS
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de servidor nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaiçara
Nº 4024/2025
DECRETOS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guaiçara e dá outras providências
Nº 160/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Cargo em Comissão
Nº 159/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 158/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 157/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determinar o afastamento do servidor efetivo
Nº 4023/2025
DECRETOS
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE GUAIÇARA
Nº 4022/2025
DECRETOS
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Cuidador Residente, de acordo com Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/2025, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 3150/2025
LEIS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3111/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREDEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
Nº 3149/2025
LEIS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3148/2025
LEIS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 156/2025
PORTARIAS
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 155/2025
PORTARIAS
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 4016/2025
DECRETOS
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROTOCOLO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 3128/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4015/2025
DECRETOS
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Cuidador Residente, de acordo com a Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/20215, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 3147/2025
LEIS
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 4014/2025
DECRETOS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TURMAS DE ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 4013/2025
DECRETOS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO E RENOVAÇÃO POR DESISTÊNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ”.
Nº 3146/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3145/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Nº 3144/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3143/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3142/2025
LEIS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
Nº 111/2025
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES DE GUAIÇARA”.
Nº 3141/2025
LEIS
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE DENÚNCIA CONTRA A VIOLÊNCIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NAS SALAS DE AULA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3140/2025
LEIS
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CRIA O PROGRAMA "LEITURA NA ESPERA", NAS UNIDADES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 4012/2025
DECRETOS
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Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de alimentação Escolar"
Nº 154/2025
PORTARIAS
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Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 153/2025
PORTARIAS
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Data: 12/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 152/2025
PORTARIAS
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Data: 10/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 151/2025
PORTARIAS
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3139/2025
LEIS
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA RUAS DO BAIRRO RESIDENCIAL DOURADO"
Nº 150/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 149/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 148/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 147/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3137/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS, COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INDIVÍDUOS COM MOBILIDADE LIMITADA E/OU EM CONDIÇÃO DE ACAMADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS"
Nº 3128/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha de Conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço, denominado de Julho Verde
Nº 146/2025
PORTARIAS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 145/2025
PORTARIAS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 4010/2025
DECRETOS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar
Nº 144/2025
PORTARIAS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar e criação de comissão
Nº 143/2025
PORTARIAS
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a readaptação de servidor
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Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Portal atualizado em: 18/07/2025 13:18
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