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Legislação
Atualizado em: 19/03/2026 às 12h26
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3406 atos encontrados
Nº 4126
DECRETOS
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo do Município de Guaiçara.
Nº 4125
DECRETOS
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Data: 10/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do CMPC - Conselho Municipal de Política Cultural do Município de Guaiçara.
Nº 3248/2026
LEIS
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE GUAIÇARA, APAE DE LINS E ASSOSIAÇÃO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3247/2026
LEIS
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2497, DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE ENTULHOS EM VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3246/2026
LEIS
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA DR. ARNALDO DE ANDRADE, Nº 170".
Nº 118
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 26/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2015 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAÇARA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4120/2026
DECRETOS
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Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 25/2026
PORTARIAS
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Data: 20/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação temporária de servidor público municipal e dá outras providências.
Nº 3245/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3244/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3243/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3242/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3241/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a realização de ações itinerantes de vacinação de cães e gatos na zona rural do município de Guaiçara e dá outras providências".
Nº 3240/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a guarda responsável e a circulação de cães de médio e grande porte no município de Guaiçara e dá outras providências".
Nº 3239/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3238/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS" NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3237/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS SOBRE OS RISCOS E PERIGOS DO CHOQUE ELÉTRICO EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3236/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL MUTIRÃO DA DENGUE E CONTROLE DE ANIMAIS PEÇONHENTOS ABRANGENDO A ZONA URBANA E A ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3235/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRONOGRAMA ANUAL DE PLANEJAMENTO PARA LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE BUEIROS E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESGOTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3234/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS DE EXTENSÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE MÉDIA E BAIXA TENSÃO DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE BRAÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 117/2026
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DSE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 24/2026
PORTARIAS
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Data: 09/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação
Nº 23/2026
PORTARIAS
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação para o cargo de Direto(a) de Escola
Nº 22/2026
PORTARIAS
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo
Nº 21/2026
PORTARIAS
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Data: 02/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da jornada de trabalho do Procurador Jurídico Municipal e dá outras providências.
Nº 20/2026
PORTARIAS
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Data: 30/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 19/2026
PORTARIAS
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 18/2026
PORTARIAS
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 17/2026
PORTARIAS
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Data: 23/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 16/2026
PORTARIAS
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 15/2026
PORTARIAS
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 14/2025
PORTARIAS
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 13/2026
PORTARIAS
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 12/2026
PORTARIAS
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Data: 21/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 11/2026
PORTARIAS
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Data: 20/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença para tratar de interesse particular nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaiçara
Nº 3233/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3232/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3231/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3230/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3229/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3228/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3227/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3226/2025
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3225/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3224/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3223/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3222/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3221/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3220/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3219/2026
LEIS
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Data: 14/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Endereço: Rua: Tiradentes, n° 171 | CEP: 16430-051
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