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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/06/2025 às 10h14
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2913 atos encontrados
Nº 151/2025
PORTARIAS
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Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3139/2025
LEIS
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DENOMINA RUAS DO BAIRRO RESIDENCIAL DOURADO"
Nº 150/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 149/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 148/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 147/2025
PORTARIAS
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Data: 04/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 3137/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS, COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INDIVÍDUOS COM MOBILIDADE LIMITADA E/OU EM CONDIÇÃO DE ACAMADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS"
Nº 3128/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha de Conscientização, prevenção e combate ao câncer de cabeça e pescoço, denominado de Julho Verde
Nº 146/2025
PORTARIAS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 145/2025
PORTARIAS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 144/2025
PORTARIAS
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Data: 02/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre instauração de processo administrativo disciplinar e criação de comissão
Nº 143/2025
PORTARIAS
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Data: 30/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a readaptação de servidor
Nº 142/2025
PORTARIAS
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Data: 27/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 141/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 140/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 139/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações de cargo temporário
Nº 138/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 137/2025
PORTARIAS
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Data: 26/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 4007/2025
DECRETOS
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Guaiçara e da outras providências .
Nº 4006/2025
DECRETOS
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA OS MEMBROS PARA COMPOREM O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE GUAIÇARA
Nº 136/2025
PORTARIAS
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Constitui a Comissão de Avaliação e Seleção, face ao credenciamento de propostas de artistas (Pessoa Jurídica) para executarem shows musicais, nas festividades a serem estabelecidas pela Prefeitura Municipal De Guaiçara"
Nº 135/2025
PORTARIAS
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Data: 19/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre sindicância e criação de comissão
Nº 134/2025
PORTARIAS
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Data: 14/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE "VIVA LEITE" e dá outras providências
Nº 133/2025
PORTARIAS
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Data: 14/05/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação do prazo concedido a Comissão Processante
Nº 3136
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE DECLARA COMO DE EXPANSÃO URBANA, ÁREA QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA”.
Nº 3135
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de espaço devidamente demarcado para pessoas com deficiência em shows e eventos ao ar livre no Município de Guaiçara/SP”.
Nº 3134
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Veda a contratação, pelo Poder Público Municipal, de artistas que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas ou à violência, e dá outras providências”.
Nº 3133
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Guaiçara, e dá outras providências”.
Nº 3132
LEIS
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a proteção das minas de água responsáveis pelo abastecimento dos poços de captação do município de Guaiçara e dá outras providências”.
Nº 110/2025
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Altera Lei Complementar nº 17/2002 promovendo reestruturação administrativa nos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaiçara, e dá outras providências”.
Nº 132/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 131/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exonerações de cargo temporário
Nº 130/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 129/2025
PORTARIAS
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Data: 12/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações de cargo temporário
Nº 128/2025
PORTARIAS
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 127/2025
PORTARIAS
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Data: 09/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Gestor responsável pelo acompanhamento e fiscalização da Ata de Registro de Preços para prestação de serviços de administração e gerenciamento de abastecimento de combustível através de Cartão, nos termos do artigo 117 da Lei 14.133/2021 e dá outras providências
Nº 125/2025
PORTARIAS
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença para tratar de interesse particular nos Termos do Estatuto Dos Servidores Públicos do Município de Guaiçara
Nº 4003
DECRETOS
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Técnico em Enfermagem, de acordo com a Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 004/2025, de 11 de março de 2025.
Nº 4002
DECRETOS
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Visitador do Programa Criança Feliz, com Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 002/2025, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 124/2025
PORTARIAS
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeações de cargo temporário
Nº 123/2025
PORTARIAS
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 122/2025
PORTARIAS
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 121/2025
PORTARIAS
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determinar o afastamento do servidor efetivo
Nº 3998
DECRETOS
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo para pagamento do IPTU e dá providências.
Nº 3129
LEIS
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PESSOAS COM DEFICÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA EM SETORES PÚBICOS MUNICIPAIS DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3128
LEIS
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, ESTADO DE SÃO PAULO, PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 3996
DECRETOS
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICIPIO DE GUAIÇARA"
Nº 3995/2025
DECRETOS
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Técnico em Enfermagem, de acordo com a Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 004/2025, de 11 de março de 2025.
Nº 3994/2025
DECRETOS
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Data: 17/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA ASSINAR PROCESSOS DE ORDENAÇÃO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 120/2025
PORTARIAS
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Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidor para assinar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
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Portal atualizado em: 13/06/2025 15:17
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