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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 17/09/2026 às 10h29
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3594 atos encontrados
Nº 4168/2026
DECRETOS
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Data: 11/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada no âmbito do Município de Guaiçara, e dá outras providências.
Nº 4167/2026
DECRETOS
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Data: 09/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo, Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3283/2026
LEIS
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Data: 08/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3282/2026
LEIS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 138/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 137/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 136/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 135/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo.
Nº 134/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 133/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 132/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo.
Nº 131/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 130/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 129/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 128/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário.
Nº 127/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 126/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 125/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 124/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 123/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 122/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 121/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 120/2026
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS, CRIAÇÃO E EXCLUSÃO DE VAGAS E CRIAÇÃO DE REFERÊNCIA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1725/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 120/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 119/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 118/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário.
Nº 117/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio.
Nº 116/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias.
Nº 115/2026
PORTARIAS
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Data: 03/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração, nomeação e designção de cargos, e dá outras providências.
Nº 4162/2026
DECRETOS
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4161/2026
DECRETOS
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Data: 26/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO GESTORA E A EQUIPE TÉCNICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME), DECÊNIO 2027/2037.”
Nº 3281/2026
LEIS
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 3280/2026
LEIS
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Data: 20/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Nº 3279/2026
LEIS
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO E APOIO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3278/2026
LEIS
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE QR CODE EM PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DETALHADAS DA EXECUÇÃO DA OBRA POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3277/2026
LEIS
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE BATERIAS PARA APARELHOS AUDITIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4157/2026
DECRETOS
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a implementação obrigatória da Educação Digital, Midiática e da Computação na Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Guaiçara-SP
Nº 114/2026
PORTARIAS
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Data: 13/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação de caráter permanente, com a finalidade de coordenar a Conferência Municipal de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias com os correspondentes Fóruns de Educação dos Municípios da Região e com o Fórum Estadual de Educação de São Paulo.
Nº 113/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão de licitações
Nº 112/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros da comissão de licitações - modalidade pregão
Nº 111/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 110/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão
Nº 109/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão
Nº 108/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 107/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 106/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 105/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 104/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 103/2026
PORTARIAS
Baixar
Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 102/2026
PORTARIAS
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Data: 03/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
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Telefone: (14) 3547-9217
Endereço: Rua: Tiradentes, n° 171 | CEP: 16430-051
Segunda a sexta, das 08h às 15h
CNPJ: 46.203.469/0001-29
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