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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 29/08/2025 às 15h51
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3015 atos encontrados
Nº 4036/2025
DECRETOS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS E CRIANÇAS POR SALA DE AULA NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL POR MÓDULO DE ATENDIMENTO A DEMANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3162/2025
LEIS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS EM SITUAÇÃO DE VUNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3161/2025
LEIS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA 'REMÉDIO EM CASA' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3160/2025
LEIS
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Data: 25/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CANAL MUNICIPAL PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 176/2025
PORTARIAS
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 175/2025
PORTARIAS
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 174/2025
PORTARIAS
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 173/2025
PORTARIAS
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Data: 11/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 172/2025
PORTARIAS
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Data: 08/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo efetivo
Nº 4034
DECRETOS
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação dos membros do Conselho Municipal de Cultura
Nº 171/2025
PORTARIAS
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 170/2025
PORTARIAS
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Data: 07/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Suspende os Processos Administrativos Disciplinares n.º 052/2025 e 144/2025 que instaura incidente de sanidade mental e dá outras providências
Nº 169/2025
PORTARIAS
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 168/2025
PORTARIAS
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Data: 05/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 167/2025
PORTARIAS
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Data: 04/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a renumeração de instrumento normativo
Nº 112/2025
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 91 DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CARTÃO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E CONSELHEIROS TUTELARES DE GUAIÇARA".
Nº 3156/2025
LEIS
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3155/2025
LEIS
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a proibição de som alto e perturbação do sossego no município de Guaiçara"
Nº 3154/2025
LEIS
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos sobre a Manobra de Heimlich em estabelecimentos que comercializam alimentos no Município de Guaiçara e dá outras providências.
Nº 3153/2025
LEIS
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Canal de Disque Denúncia para descarte irregular de entulhos, lixos e matagal em terrenos, e dá outras providências.
Nº 3152/2025
LEIS
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instituição do mês de Julho como 'Mês da Pipa' no Município de Guaiçara, e dá outras providências.
Nº 3151/2025
LEIS
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Data: 28/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a criação do Programa 'Agente Mirim da Dengue' nas escolas municipais de Guaiçara e dá outras providências.
Nº 166/2025
PORTARIAS
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Data: 17/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 165/2025
PORTARIAS
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Data: 16/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre prorrogação do prazo concedido a Comissão Processante
Nº 164/2025
PORTARIAS
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre designação
Nº 163/2025
PORTARIAS
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo em comissão
Nº 162/2025
PORTARIAS
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 4026/2025
DECRETOS
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre prorrogação de prazo para conclusão do loteamento denominado “Distrito Industrial II” e dá outras providências”
Nº 4025/2025
DECRETOS
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01(um) Cuidador Residente, de acordo com Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/2025, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 161/2025
PORTARIAS
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Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a suspensão de servidor nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaiçara
Nº 4024/2025
DECRETOS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guaiçara e dá outras providências
Nº 160/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Cargo em Comissão
Nº 159/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 158/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de cargo temporário
Nº 157/2025
PORTARIAS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determinar o afastamento do servidor efetivo
Nº 4023/2025
DECRETOS
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE GUAIÇARA
Nº 4022/2025
DECRETOS
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Data: 04/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Cuidador Residente, de acordo com Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/2025, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 4030/2025
DECRETOS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 4028/2025
DECRETOS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 4027/2025
DECRETOS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 3150/2025
LEIS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3111/2025, QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREDEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,"
Nº 3149/2025
LEIS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3148/2025
LEIS
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Data: 02/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 4021/2025
DECRETOS
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transfere recursos do orçamento vigente de 2025
Nº 4020/2025
DECRETOS
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Nº 156/2025
PORTARIAS
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 155/2025
PORTARIAS
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias
Nº 4016/2025
DECRETOS
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Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROTOCOLO PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, EM CONFORMIDADE COM LEI Nº 3128/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4015/2025
DECRETOS
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia 01 (um) Cuidador Residente, de acordo com a Classificação final do Processo Seletivo Simplificado, conforme Edital nº 003/20215, de 31 de janeiro de 2025.
Nº 3147/2025
LEIS
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Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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