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Conselho Municipal da Educação - CME

 Funciona como mediador e articulador da relação entre a sociedade e os gestores da Educação Municipal. Destacam-se cinco funções do órgão:
 
  1. Normatizar: elaborar as regras que adaptam para o município as determinações das leis federais e/ou estaduais e que as complementem, quando necessário;
  2. Deliberar: autorizar ou não o funcionamento das escolas públicas municipais e da rede privada de ensino;
  3. Legalizar cursos e deliberar sobre o currículo da rede municipal de ensino;
  4. Assessorar: responder aos questionamentos e dúvidas do poder público e da sociedade. As respostas do órgão são consolidadas por meio de pareceres e;
  5. Fiscalizar: acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.

Relatórios, Pareceres e Outros documentos produzidos pelo Conselho 

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Portal atualizado em: 08/05/2024 12:39
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