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35 atos encontrados
Nº 69
LEIS
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Data: 15/09/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam obrigados todos os proprietários de prédios e terrenos situados em ruas servidas por guias e sarjetas a executar a construção de passeios e calçadas bem como a reforma dos existentes em mau estado dentro do prazo de 90 dias
Nº 68
LEIS
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Data: 28/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre os padrões e vencimentos dos cargos municipais
Nº 67
LEIS
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Data: 28/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços de execução de muro ao redor do terreno onde está localizado o poço municipal e a cadeia pública
Nº 66
LEIS
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Data: 28/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito suplementar destinado a ocorrer ao pagamento do serviço de reforma do Matadouro referente a materiais de construção e mão de obra
Nº 65
LEIS
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Data: 28/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a aumentar as atuais tarifas telefônicos deste município
Nº 64
LEIS
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Data: 10/07/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com viagens e estadas do poder legislativo
Nº 63
LEIS
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura a construir casa residenciais para serem vendidos de acordo com a presente lei
Nº 62
LEIS
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina que nenhuma construção poderá ser feita a menos de 15 metros do limite das estradas de rodagem estaduais
Nº 61
LEIS
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Data: 07/05/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam ratificados as despesas realizadas à Conta de Projetos de Leis no valor global
Nº 60
LEIS
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Data: 20/04/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinados a ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços de Assistência médica e enfermagem durante o 1 trimestre do corrente exercício
Nº 58
LEIS
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Data: 04/04/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a pensão vitalícia mensal ao Doutor João Marques de Sant Anna em reconhecimento aos serviços prestados ao município como médico do Posto de Assistência e Saúde
Nº 29
LEIS
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Data: 04/07/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de fornecimentos de serragens e madeira e transporte de turmas para serviço de rodovias
Nº 28
LEIS
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Data: 21/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica criada para ocorrer com as despesas da iluminação do relógio colocado na torre da Igreja de São João Baptista na Praça 13 de Dezembro
Nº 27
LEIS
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Data: 21/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de viagens e estadas do representante do Executivo quando a serviço do município
Nº 26
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
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Data: 15/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o senhor Prefeito a mandar proceder vistoria na ponte sobre o Córrego da Água Branca estrada de promissão
Nº 25
LEIS
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Data: 14/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Prefeitura a contratar com engenheiro ou firma especializada a elaboração dos trabalhos de levantamento topográfico e dos estudos e projetos relativos aos serviços de obras de abastecimento de água da cidade e de canalização de esgotos
Nº 24
LEIS
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Data: 14/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o senhor Prefeito a adquirir para a prefeitura municipal 2 veículos de marca chevrolet ou Ford uma caminhonete de tonelagem até 1500 quilos um caminhão de tonelagem até 5.000 quilos
Nº 23
LEIS
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Data: 13/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica criada a subvenção anual para o Paulista Futebol Clube como auxílio para disputa do campeonato amador do Estado
Nº 21
LEIS
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Data: 13/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam concedidos isenções de impostos aos prédios que forem construídos de três a cinco pavimentos quatro anos e acima de cinco pavimentos dez anos
Nº 20
LEIS
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Data: 06/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo a contratar com firmas especializadas em regime de concorrência pública
Nº 19
LEIS
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Data: 06/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer às despesas do Legislativo Municipal
Nº 17
LEIS
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Data: 06/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriados municipais dias 13 de Dezembro data da criação do Distrito e 24 de junho em homenagem ao Apóstolo dos Gentís João Baptista Protetor de Guaiçara
Nº 4
LEIS
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Data: 31/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a acorrer ao pagamento devido por gratificação em virtude de serviço de assistência técnica prestado à Câmara Municipal pelo senhor Dario Lino de Carvalho
Nº 13
LEIS
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Data: 08/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fica constituído o quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Guaiçara contador padrão F tesoureiro secretário padrão E fiscal padrão B professor padrão B
Nº 16
LEIS
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Data: 07/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre taxa do Imposto Territorial Urbano
Nº 15
LEIS
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Data: 06/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cobrança de Executivos Fiscais
Nº 14
LEIS
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Data: 06/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer às despesas de viagens e estadas do representante do Executivo quando a serviço do município
Nº 12
LEIS
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Data: 06/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui os padrões de vencimentos para os cargos municipais
Nº 11
LEIS
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Data: 28/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o convênio Nacional de Estatística Municipal
Nº 10
LEIS
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Data: 11/04/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre taxa Rodoviária
Nº 8
LEIS
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Data: 31/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com publicações e aquisição de publicações
Nº 7
LEIS
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Data: 31/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento das despesas com instalações do executivo municipal
Nº 6
LEIS
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Data: 31/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer às despesas com o pagamento do subsídio e representação do Prefeito Municipal durante o primeiro semestre de 1955
Nº 5
LEIS
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Data: 31/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre crédito especial destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com instalações do Legislativo Municipal
Nº 3
LEIS
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Data: 30/03/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam obrigados os senhores proprietários de terrenos no perímetro urbano e suburbano a extinguirem os formigueiros de saúva e demais formigas daninhas
Seta
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