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Prefeitura Municipal  de Guaiçara
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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Acordos 1
Água e Esgoto 2
Anistia 1
Atos Adm. Diversos 2
Auxílio e Subvenções 2
Avenidas e Ruas 9
Benefícios Eventuais 2
Câmara Municipal 1
Cargos 1
Cargos e Funções 3
CAUSAS ANIMAIS 6
CIP - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1
Comissões Municipais 21
Conselhos Municipais 1
Contratações 22
Contratos 1
Contratos e Convênios 5
Convênios 1
Crédito Adic. Especial 91
Crédito Adic. Suplementar 9
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 54
Criança e Adolescente 3
CULTURA 11
Defesa Civil 1
Deficientes 5
Denominação de Bens 1
Despesa de viagem 1
Diretrizes Orçamentárias 1
Diversos 5
Diversos 16
Diversos 2
Diversos 76
Diversos 1
Diversos 1
Diversos 2
Edificações 2
Educação 14
EMPREGO 1
Escolas Municipais 1
Esporte 1
Estradas 2
Estrutura Administrativa 1
Estrutura Administrativa 4
Estrutura da Procuradoria 1
Exonerações 186
Feriados 1
Férias 38
FESTIVIDADES 3
Finanças 4
Funç. Grat/Gratificações 15
Honrarias 1
identificação de Cabeamento 1
Imóveis/Equip./Objetos 3
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 1
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 6
Licença Prêmio 23
Licitações 2
LOA 2
Locações 1
Logradouros 4
Meio Ambiente 7
Móveis/Equip./Objetos 1
Nomeações 231
Operações de Crédito 1
Orçamento 2
Plano Plurianual 1
PPA - Plano de Plurianual do Município 1
RECURSO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 8
RECURSO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 1
REFIS 3
Saúde 18
Servidores Municipais 40
Social 13
Taxas 6
Terceiro Setor 1
Transparência 1
Tributos 2
Urbanismo 1
Vencimentos 1
Vendas 1
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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