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Prefeitura Municipal  de Guaiçara
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Legislação
Índice de Assuntos
c
Assunto Quantidade
Acordos 1
Água e Esgoto 2
Anistia 1
Associações 3
Atos Adm. Diversos 2
Atualização Monetária 1
Auxílio e Subvenções 3
Avenidas e Ruas 9
Benefícios Eventuais 2
Câmara Municipal 2
Cargos 1
Cargos e Funções 7
CAUSAS ANIMAIS 6
CIP - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1
Comissões Municipais 30
Conselhos Municipais 12
Contratações 30
Contratos 1
Contratos e Convênios 5
Convênios 1
Crédito Adic. Especial 126
Crédito Adic. Suplementar 54
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 54
Criança e Adolescente 3
CULTURA 13
Defesa Civil 1
Deficientes 5
Denominação de Bens 1
Despesa de viagem 1
Diretrizes Orçamentárias 1
Diversos 1
Diversos 2
Diversos 1
Diversos 16
Diversos 1
Diversos 78
Diversos 3
Diversos 17
Edificações 2
Educação 17
EMPREGO 1
Escolas Municipais 1
Esporte 1
Estradas 2
Estrutura Administrativa 1
Estrutura Administrativa 4
Estrutura da Procuradoria 1
Exonerações 240
Feriados 4
Férias 46
FESTIVIDADES 3
Finanças 21
Funç. Grat/Gratificações 28
Honrarias 1
I P T U 2
identificação de Cabeamento 1
Imóveis/Equip./Objetos 4
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2
LDO - LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 7
Licença Prêmio 31
Licitações 4
LOA 3
Locações 4
Logradouros 4
Meio Ambiente 9
Móveis/Equip./Objetos 1
Nomeações 278
Operações de Crédito 1
Orçamento 3
Plano Plurianual 2
Ponto Facultativo 2
PPA - Plano de Plurianual do Município 1
Reajustes 1
RECURSO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 1
RECURSO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2022 8
REFIS 3
Regulamentações 2
Saúde 19
Servidores Municipais 122
Social 19
Taxas 7
Terceiro Setor 1
Transparência 1
Tributos 3
Urbanismo 4
Vencimentos 1
Vendas 1
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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