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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 01/07/2025 às 10h26
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31 atos encontrados
Nº 105/2025
PORTARIAS
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Data: 26/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 95/2025
PORTARIAS
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 50/2025
PORTARIAS
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Data: 31/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio.
Nº 130/2024
PORTARIAS
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Data: 29/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 118/2024
PORTARIAS
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Data: 02/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 102/2024
PORTARIAS
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Data: 01/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias e licença prêmio
Nº 29/2024
PORTARIAS
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Data: 29/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 13/2024
PORTARIAS
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 205/2023
PORTARIAS
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Data: 29/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 193/2023
PORTARIAS
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Data: 30/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 184/2023
PORTARIAS
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 166/2023
PORTARIAS
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Data: 29/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 154/2023
PORTARIAS
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Data: 31/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 135/2023
PORTARIAS
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Data: 31/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 124/2023
PORTARIAS
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Data: 30/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 87/2023
PORTARIAS
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Data: 30/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre férias e licença prêmio
Nº 74/2023
PORTARIAS
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Data: 31/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 50/2023
PORTARIAS
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Data: 28/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 23/2023
PORTARIAS
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Data: 31/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 222/2022
PORTARIAS
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Data: 30/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 210/2022
PORTARIAS
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Data: 30/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 205/2022
PORTARIAS
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Data: 31/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 189/2022
PORTARIAS
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Data: 30/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 163/2022
PORTARIAS
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Data: 31/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 100/2022
PORTARIAS
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 98/2022
PORTARIAS
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Data: 01/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre licença prêmio
Nº 87/2022
PORTARIAS
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Data: 31/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 68/2022
PORTARIAS
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Data: 29/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 52/2022
PORTARIAS
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 32/2022
PORTARIAS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 8/2022
PORTARIAS
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Data: 01/02/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio
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Portal atualizado em: 01/07/2025 10:26
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