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6 atos encontrados
Nº 88
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 21/2004, que dispõe sobre a contribuição para custeio e manutenção dos serviços de iluminação pública."
Nº 21
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 29/12/2004
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui a contribuição para custeio e manutenção dos serviços de iluminação publica."
Nº 65
LEIS
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Data: 28/08/1956
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Companhia Telefônica Brasileira a aumentar as atuais tarifas telefônicos deste município
Nº 21
LEIS
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Data: 13/06/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam concedidos isenções de impostos aos prédios que forem construídos de três a cinco pavimentos quatro anos e acima de cinco pavimentos dez anos
Nº 16
LEIS
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Data: 07/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre taxa do Imposto Territorial Urbano
Nº 15
LEIS
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Data: 06/05/1955
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre cobrança de Executivos Fiscais
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Portal atualizado em: 04/10/2024 13:55
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