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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 05/10/2026 às 13h27
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32 atos encontrados
Nº 3291/2026
LEIS
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Data: 21/09/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"ESTABELECE DIRETRIZES DE APOIO E VALORIZAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA".
Nº 4162/2026
DECRETOS
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Data: 28/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3279/2026
LEIS
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO E APOIO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA AS PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3277/2026
LEIS
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Data: 19/08/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE BATERIAS PARA APARELHOS AUDITIVOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3239/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3238/2026
LEIS
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Data: 18/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS" NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 3213/2025
LEIS
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI A ORGANIZAÇÃO E A GESTÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3202/2025
LEIS
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "DIA MUNICIPAL DA INCLUSÃO DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN" NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4024/2025
DECRETOS
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 14ª Conferência Municipal de Assistência Social de Guaiçara e dá outras providências
Nº 3137/2025
LEIS
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Data: 03/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
'ESTABELECE A INSTITUIÇÃO DO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS, COM O PROPÓSITO DE BENEFICIAR INDIVÍDUOS COM MOBILIDADE LIMITADA E/OU EM CONDIÇÃO DE ACAMADOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E ADOTA OUTRAS MEDIDAS CORRELATAS"
Nº 4007/2025
DECRETOS
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Data: 23/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Guaiçara e da outras providências .
Nº 3130
LEIS
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Acolhimento e Inclusão Social de pessoas em Situação de Rua no município de Guaiçara e dá outras providências"
Nº 3123/2025
LEIS
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMIPD) NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 3124/2025
LEIS
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Data: 28/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) LEVAREM OBJETOS PESSOAIS E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO CONSIGO EM LOCAIS PÚBLICOS”.
Nº 3977/2025
DECRETOS
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Data: 12/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A AGENDA JOVEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 3953/2025
DECRETOS
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3952/2025
DECRETOS
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Data: 27/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia o Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município de Guaiçara-SP
Nº 3068
LEIS
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Data: 27/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera o artigo 6º da Lei 2.499/2014, passando a vigorar com a seguinte redação”
Nº 3056
LEIS
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Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA WIFI LIVRE NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA.”
Nº 3009
LEIS
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 3000/2023 - MARCHA PARA JESUS"
Nº 3000
LEIS
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
“INSTITUI O DIA DA MARCHA PARA JESUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO.”
Nº 2991
LEIS
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Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“LIMITA A DISTÂNCIA DE EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS QUE PREJUDIQUEM O BEM ESTAR DO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ESPAÇOS PÚBLICOS. ”
Nº 2990
LEIS
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Data: 04/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PRIORIDADE ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA EM COLOCAR BARRACAS PARA EXPOR E COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA”
Nº 3765
DECRETOS
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Data: 23/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“CONVOCA A 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2961
LEIS
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no município de Guaiçara a Semana Municipal do primeiro emprego
Nº 2960
LEIS
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara utilidade pública municipal o Centro Comunitário de Promoção Social de Guaiçara
Nº 2955
LEIS
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA A CULTURA EVANGÉLICA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA.
Nº 3727
DECRETOS
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Comissão Intersetorial Garantia da Convivencia familiar e Comunitaria
Nº 2921
LEIS
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Data: 11/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Guaiçara o Programa de Aquisição de Alimentos Municipal - denominado CESTA VERDE MUNICIPAL e dá outras providências”.
Nº 2868
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 2807
LEIS
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CASC - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 2791
LEIS
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Data: 05/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O CENTRO COMUNITÁRIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE GUAIÇARA, APAE DE LINS, E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Seta
Telefone: (14) 3547-9217
Endereço: Rua: Tiradentes, n° 171 | CEP: 16430-051
Segunda a sexta, das 08h às 15h
CNPJ: 46.203.469/0001-29
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Portal atualizado em: 05/10/2026 16:34
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