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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 27/06/2025 às 12h07
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2933 atos encontrados
Nº 3283
DECRETOS
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”.
Nº 3282
DECRETOS
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”.
Nº 2725
LEIS
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE FERRO-VELHO, SUCATA E MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2724
LEIS
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2723
LEIS
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAIÇARA, PROVENTOS DA INATIVIDADE E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2722
LEIS
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Data: 08/05/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 3281
DECRETOS
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Data: 02/05/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Nº 3280
DECRETOS
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Data: 02/05/2019
Situação: Em vigor
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA/SP.
Nº 37/2019
PORTARIAS
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Data: 30/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença-Prêmio referente ao mês de Abril.
Nº 36/2019
PORTARIAS
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Data: 30/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Férias de Servidores - Abril
Nº 2730
LEIS
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Data: 27/04/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2730
LEIS
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Data: 27/04/2019
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 30/2019
PORTARIAS
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Data: 15/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre cumprimento de ordem judicial
Nº 3279
DECRETOS
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Data: 10/04/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA"
Nº 3277
DECRETOS
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Data: 10/04/2019
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
Nº 29/2019
PORTARIAS
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Data: 09/04/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Prorrogação de suspensão preventiva de servidor.
Nº 3276
DECRETOS
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
Nomeia membros do COMTUR - Conselho Municipal do Turismo de Guaiçara.
Nº 3275
DECRETOS
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA/SP.
Nº 3274
DECRETOS
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências”.
Nº 3273
DECRETOS
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito especial e da outras providências”.
Nº 2720
LEIS
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2719
LEIS
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Data: 02/04/2019
Situação: Em vigor
“Que abre um crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) destinados à Implantação de dispositivos para recebimento de resíduos recicláveis e volumosos e Programa Municipal de Educação Ambiental voltado a preservação dos recursos hídricos em Guaiçara-SP.”
Nº 3272
DECRETOS
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Data: 01/04/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências”.
Nº 2718
LEIS
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Data: 29/03/2019
Situação: Em vigor
“Dispõe Sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Guaiçara”
Nº 28/2019
PORTARIAS
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Data: 26/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório.
Nº 27/2019
PORTARIAS
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Data: 26/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Férias (Março/2019)
Nº 26/2019
PORTARIAS
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Data: 26/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio (Março/2019)
Nº 25/2019
PORTARIAS
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Data: 25/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor - MURILO PEREIRA DE ALMEIDA
Nº 3270
DECRETOS
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Data: 21/03/2019
Situação: Em vigor
"Prorroga prazo para pagamento do IPTU e dá providências."
Nº 3269
DECRETOS
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Data: 15/03/2019
Situação: Em vigor
"Nomeia 01 (um) Monitor de Ônibus de acordo com a aprovação em Concurso Público, conforme Edital nº 001/2017, de 27 de Junho de 2017."
Nº 2717
LEIS
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Data: 15/03/2019
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre reajuste no valor da remuneração do Funcionários do Poder Legislativo do Municipio de Guaiçara".
Nº 24/2019
PORTARIAS
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Data: 14/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor - AMANDA TACIANE ALVARENGA LIMA
Nº 23/2019
PORTARIAS
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Data: 06/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor - CÁTIA APARECIDA VITA
Nº 3268
DECRETOS
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Data: 01/03/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
Nº 22/2019
PORTARIAS
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Data: 01/03/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor - FRANCIELE HAIASHI SALES
Nº 3267
DECRETOS
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Data: 25/02/2019
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar.”
Nº 3266
DECRETOS
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Data: 22/02/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.”
Nº 2714
LEIS
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Data: 21/02/2019
Situação: Em vigor
“ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2713
LEIS
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Data: 21/02/2019
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre concessão de recursos através de Termo de Colaboração com o Centro Comunitário de Promoção Social de Guaiçara e à APAE de Lins no ano de 2019 e dá outras providências.”
Nº 2712
LEIS
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Data: 21/02/2019
Situação: Em vigor
“ DISPÕE SOBRE ISENÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, SOBRE OS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.”
Nº 2711
LEIS
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Data: 21/02/2019
Situação: Em vigor
“QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DO SEMAE – SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GUAIÇARA NOS CASOS DE CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 21/2019
PORTARIAS
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Data: 21/02/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Férias (fev/19)
Nº 20/2019
PORTARIAS
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Data: 21/02/2019
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio (fev/19)
Nº 3265
DECRETOS
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Data: 19/02/2019
Situação: Em vigor
“REGULAMENTA A AVALIAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA”.
Nº 3264
DECRETOS
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Data: 11/02/2019
Situação: Em vigor
“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO ‘PARAÍSO DOURADO - II’.”
Nº 3261
DECRETOS
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Data: 07/02/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 3256
DECRETOS
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Data: 07/02/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 3255
DECRETOS
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Data: 07/02/2019
Situação: Em vigor
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.”
Nº 2710
LEIS
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Data: 07/02/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2709
LEIS
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Data: 07/02/2019
Situação: Em vigor
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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