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2395 atos encontrados
Nº 3082
DECRETOS
Data: 05/01/2017
Situação: Em vigor
“Dispõe sobre a suspensão das exigibilidades decorrentes dos empenhos inscritos em restos a pagar do exercício financeiro de 2016 e anteriores, sem a devida disponibilidade de caixa, e dá outras providências”.
Seta
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