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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 13h33
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227 atos encontrados
Nº 173/2021
PORTARIAS
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidores
Nº 172/2021
PORTARIAS
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Data: 23/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidores
Nº 171/2021
PORTARIAS
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Data: 20/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação
Nº 170/2021
PORTARIAS
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Data: 17/12/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 2850
LEIS
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Data: 15/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A LEI DE INCENTIVO AO ATLETA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2847
LEIS
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DOS ANEXOS V, VI E ALTERAÇÃO DAS METAS FISCAIS DA LEI Nº. 2827 SE 23 DE JUNHO DE 2021, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2846
LEIS
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.
Nº 2845
LEIS
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA A CONCESSÃO DE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA.”
Nº 2848
LEIS
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Data: 29/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2022”.
Nº 2842
LEIS
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE: INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO “VERDE” NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA.
Nº 2841
LEIS
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL DAS MULHERES DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, MEDIANTE A DOAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E OUTROS CUIDADOS BÁSICOS À SAÚDE MENSTRUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2844
LEIS
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DA OUTRAS
Nº 2843
LEIS
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA VERÃO MELHOR IDADE E LEVA IDOSOS A PARTICIPAR DE ATIVIDADE FÍSICA, CULTURAL E MUSICAL NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Nº 169/2021
PORTARIAS
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação
Nº 168/2021
PORTARIAS
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 167/2021
PORTARIAS
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Data: 12/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 166/2021
PORTARIAS
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Data: 12/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação de Gestor e Nutricionista do Projeto Estadual COZINHALIMENTO.
Nº 165/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 164/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 163/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 162/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 161/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 160/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 159/2021
PORTARIAS
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Data: 03/11/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 157/2021
PORTARIAS
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 2838
LEIS
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2840
LEIS
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO ‘REFIS-2021’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2839
LEIS
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.000,00 (VINTE E DOIS MIL REAIS) DESTINADOS À ÁREA DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GUAIÇARA”
Nº 156/2021
PORTARIAS
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Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo para realização do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria n° 133/2021
Nº 155/2021
PORTARIAS
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Data: 19/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação de pareceristas para compor a Comissão de Análise de Projetos.
Nº 154/2021
PORTARIAS
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Data: 18/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 153/2021
PORTARIAS
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Data: 18/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 152/2021
PORTARIAS
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Data: 18/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 151/2021
PORTARIAS
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Data: 15/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 150/2021
PORTARIAS
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 149/2021
PORTARIAS
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Data: 12/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 148/2021
PORTARIAS
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 146/2021
PORTARIAS
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão do processo de Sindicância instaurada pela Portaria n° 133, de 17 setembro de 2021
Nº 147/2021
PORTARIAS
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 2837
LEIS
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2836
LEIS
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Data: 05/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 145/2021
PORTARIAS
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Data: 01/10/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 144/2021
PORTARIAS
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Data: 30/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 143/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 142/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 141/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 140/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 139/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Efetivo
Nº 138/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 137/2021
PORTARIAS
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Data: 24/09/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
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