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Prefeitura Municipal de Guaiçara
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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 13/07/2026 às 14h38
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23 atos encontrados
Nº 3270/2026
LEIS
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Data: 23/06/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE PESO DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO POR ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Nº 4068/2025
DECRETOS
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Data: 05/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Processo de Atribuição de Classes/Aulas do Pessoal Docente do Quadro do Magistério do Município de Guaiçara e dá providências correlatas.
Nº 4014/2025
DECRETOS
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Data: 26/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE TURMAS DE ALUNOS EM TEMPO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
Nº 3919
DECRETOS
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Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA 2025 AOS DOCENTES E A DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO AOS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Nº 3917
DECRETOS
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Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“NOMEIA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA PARA PROCESSO DE INSCRIÇÃO DE SELEÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GUAIÇARA PARA O ANO LETIVO DE 2025 E DÁ PROVIDENCIAS.”
Nº 3870
DECRETOS
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Data: 23/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL, CONCEBIDA PARA OFERTAR A JORNADA EM TEMPO INTEGRAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INTEGRAL, ALINHADA À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR E ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 3828
DECRETOS
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Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3798 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA 2024 AOS DOCENTES E A DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO AOS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Obs: “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 3798 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA 2024 AOS DOCENTES E A DESIGNAÇÃO DE LOCAL DE TRABALHO AOS ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Nº 3006
LEIS
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Data: 17/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3003
LEIS
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, DO “PROJETO BOMBEIRO MIRIM”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””
Nº 2997
LEIS
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Data: 16/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ESCOLAR REGULAR E PRÉ-ESCOLAS PÚBLICOS E PRIVADOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA”
Nº 2984
LEIS
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Data: 26/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Nº 2978
LEIS
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Data: 15/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA NAS ESCOLAS E DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES – “DIGA NÃO À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2977
LEIS
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Data: 15/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a politica de transparência dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no âmbito do município de Guaiçara e dá outras providências".
Nº 2974
LEIS
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Data: 19/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS
Nº 2973
LEIS
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Data: 19/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE PORTAIS DE DETECÇÃO DE METAIS NAS ESCOLAS E CRECHES PUBLICAS".
Nº 2972
LEIS
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Data: 12/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.002, DE 20 DE MARÇO DE 2007, ‘QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSA DE ESTUDOS PARA CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 2959
LEIS
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Data: 05/04/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui ficha limpa nas escolas e creches do Município
Nº 2958
LEIS
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Data: 28/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Garante o direito de prioridade de matricula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaiçara.
Nº 3728
DECRETOS
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Data: 06/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 3728-2023 Altera decreto 3694-2022 Atrib Aulas
Nº 2905
LEIS
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Data: 18/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A FIGURA DO PROFESSOR DESTAQUE E ALUNO NOTA DEZ A SEREM HOMENAGEADOS E PREMIADOS DAS REDES PÚBLICAS, ESTADUAL E MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA”.
Nº 2871
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 3455
DECRETOS
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Data: 30/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS PARA 2021 AOS DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
Nº 55
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 17/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências"
Seta
Telefone: (14) 3547-9217
Endereço: Rua: Tiradentes, n° 171 | CEP: 16430-051
Segunda a sexta, das 08h às 15h
CNPJ: 46.203.469/0001-29
Prefeitura Municipal de Guaiçara
Versão do Sistema: 3.5.3 - 19/06/2026
Portal atualizado em: 13/07/2026 14:38
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