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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 12/11/2025 às 12h21
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1722 atos encontrados
Nº 62/2021
PORTARIAS
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Data: 12/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 58/2021
PORTARIAS
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 59/2021
PORTARIAS
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 60/2021
PORTARIAS
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 56/2021
PORTARIAS
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Data: 05/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 57/2021
PORTARIAS
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Data: 05/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 51/2021
PORTARIAS
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório
Nº 52/2021
PORTARIAS
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 53/2021
PORTARIAS
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo efetivo
Nº 54/2021
PORTARIAS
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 55/2021
PORTARIAS
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 3510
DECRETOS
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO".
Nº 2807
LEIS
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Data: 31/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CASC - FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADA NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.
Nº 50/2021
PORTARIAS
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 44/2021
PORTARIAS
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 46/2021
PORTARIAS
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 47/2021
PORTARIAS
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 48/2021
PORTARIAS
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 49/2021
PORTARIAS
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 2508
DECRETOS
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Institui medidas restritivas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, de caráter excepcional e temporário".
Obs: A partir das 20:00 horas do dia 26 de março (sexta-feira) até as 06:00 horas do dia 29 de março (segunda-feira) vigorará no Município de Guaiçara o presente decreto.
Nº 43/2021
PORTARIAS
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Data: 23/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo efetivo
Nº 42/2021
PORTARIAS
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Data: 22/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 2806
LEIS
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Nº 40/2021
PORTARIAS
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo efetivo
Nº 41/2021
PORTARIAS
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Data: 16/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 3503
DECRETOS
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Data: 11/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
" Institui medidas restritivas complementares para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus , de caráter excepcional e temporário".
Nº 37/2021
PORTARIAS
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos membros de Comissão de Sindicância
Nº 38/2021
PORTARIAS
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 39/2021
PORTARIAS
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo temporário
Nº 2805
LEIS
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Data: 08/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS PARA OS LOCATÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3501
DECRETOS
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Data: 06/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA A PRORROGAÇÃO DA QUARENTENA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, DENOMINADA DE “QUARENTENA CONSCIENTE” NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES – FASE VERMELHA.
Nº 36/2021
PORTARIAS
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Data: 05/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação de Servidores
Nº 35/2021
PORTARIAS
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre indicação de defensor para atuar no processo administrativo n° 083/2020
Nº 34/2021
PORTARIAS
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Data: 26/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 32/2021
PORTARIAS
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Transferência de Servidor
Nº 33/2021
PORTARIAS
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Data: 22/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 27/2021
PORTARIAS
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo para realização do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 080/2020
Nº 28/2021
PORTARIAS
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo para realização do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 081/2020
Nº 29/2021
PORTARIAS
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo para realização do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 082/2020
Nº 30/2021
PORTARIAS
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo para realização do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 083/2020
Nº 31/2021
PORTARIAS
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Data: 19/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo para realização do Processo Administrativo instaurado pela Portaria n° 084/2020
Nº 24/2021
PORTARIAS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 25/2021
PORTARIAS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Transferência de Servidor
Nº 2792
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2793
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2974
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2975
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2976
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 297712/05/2023
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2798
LEIS
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Data: 17/02/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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