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Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 23/09/2026 às 10h56
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DADOS ABERTOS
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Anexos
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3598 atos encontrados
Nº 57/2022
PORTARIAS
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 56/2022
PORTARIAS
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado
Nº 55/2022
PORTARIAS
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Data: 05/04/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 3640
DECRETOS
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2885 - Fundeb 10%)
Nº 3635
DECRETOS
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Transfere recursos do Orçamento vigente de 2022"
Nº 54/2022
PORTARIAS
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 53/2022
PORTARIAS
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Data: 01/04/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 52/2022
PORTARIAS
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Licença Prêmio
Nº 51/2022
PORTARIAS
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Data: 31/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 3633
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2879 Governo Federal - Saúde)
Nº 3632
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2878 Governo Federal - Saúde)
Nº 3631
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2877 Governo Estadual - Saúde)
Nº 3630
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2876 Governo Federal - Saúde)
Nº 3629
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2875 Governo Estadual - Saúde )
Nº 3628
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2874 Governo Estadual - Saúde)
Nº 3627
DECRETOS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2873 Governo Estadual - Fundo Social)
Nº 2880
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.”
Nº 2879
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2878
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2877
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2876
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2875
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2874
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2873
LEIS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) DESTINADOS À ÁREA DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE PARA A EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA COZINHALIMENTO”
Nº 50/2022
PORTARIAS
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Data: 28/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 49/2022
PORTARIAS
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Data: 22/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 48/2022
PORTARIAS
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 47/2022
PORTARIAS
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Data: 21/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 46/2022
PORTARIAS
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Data: 18/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 45/2022
PORTARIAS
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Data: 15/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 2872
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.857/2022 “QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 730.000,00 (SETECENTOS E TRINTA MIL REAIS), REFERENTE À APLICAÇÃO DO SALDO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO 2021 NOS TERMOS DO ARTIGO 25 § 3º DA LEI 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO 2020 ”.
Nº 2871
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA ESCOLA NO MUNICIPIO DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nº 2870
LEIS
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Data: 10/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FLASHBACK, PASSINHO, DJs, PROMOTERS E CLUBES DA ÉPOCA NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 44/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação para o cargo SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Nº 43/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 42/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 41/2022
PORTARIAS
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Data: 07/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 3624
DECRETOS
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Transfere recursos do Orçamento vigente de 2022"
Nº 40/2022
PORTARIAS
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Data: 04/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 39/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários
Nº 38/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargos temporários.
Nº 37/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre designação de Gestor e Responsável Técnico
Nº 36/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 35/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 34/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada
Nº 33/2022
PORTARIAS
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Data: 02/03/2022
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 3623
DECRETOS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2865 - Governo Estadual - Const. e Revestimento Asfáltico))
Nº 3622
DECRETOS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2864 - Const. e Revestimento Asfáltico Rec. Próprio)
Nº 3621
DECRETOS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Abre no Orçamento vigente Crédito Adicional Especial e a outras providências" (Lei 2863 - Governo Estadual)
Nº 2869
LEIS
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Data: 25/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE GUAIÇARA”
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Seta
Telefone: (14) 3547-9217
Endereço: Rua: Tiradentes, n° 171 | CEP: 16430-051
Segunda a sexta, das 08h às 15h
CNPJ: 46.203.469/0001-29
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Versão do Sistema: 3.5.6 - 21/09/2026
Portal atualizado em: 25/09/2026 10:03
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