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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 24/03/2026 às 13h33
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3407 atos encontrados
Nº 2831
LEIS
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Nº 2830
LEIS
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISCIPLINA O PAGAMENTO DO ABONO DE ANIVERSÁRIO AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 89
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 05/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N°. 29/2006 PARA ESTABELECER O ENSINO SUPERIOR COMPLETO OU SUPERIOR TÉCNICO COMPLETO (TECNÓLOGO) COMO GRAU DE ESCOLARIDADE MÍNIMO PARA A NOMEAÇÃO NOS CARGOS DE COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 108/2021
PORTARIAS
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Data: 03/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Efetivo.
Nº 107/2021
PORTARIAS
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Data: 03/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor.
Nº 106/2021
PORTARIAS
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Data: 02/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário.
Nº 105/2021
PORTARIAS
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Data: 01/08/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor.
Nº 104/2021
PORTARIAS
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Data: 27/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação de Servidores.
Nº 102/2021
PORTARIAS
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Data: 26/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 101/2021
PORTARIAS
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Data: 26/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias.
Nº 100/2021
PORTARIAS
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Data: 21/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Efetivo.
Nº 99/2021
PORTARIAS
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Exoneração.
Nº 98/2021
PORTARIAS
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação em Função Gratificada.
Nº 97/2021
PORTARIAS
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Data: 15/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor.
Nº 96/2021
PORTARIAS
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Data: 12/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário.
Nº 95/2021
PORTARIAS
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Data: 07/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário.
Nº 94/2021
PORTARIAS
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Efetivo
Nº 93/2021
PORTARIAS
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 92/2021
PORTARIAS
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 91/2021
PORTARIAS
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Data: 02/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVA LEITE”.
Nº 90/2021
PORTARIAS
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 89/2021
PORTARIAS
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Data: 30/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 88/2021
PORTARIAS
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Data: 28/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Designação de Servidores
Nº 2829
LEIS
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DENOMINADO ‘REFIS-2021’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2828
LEIS
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera as Leis nº 2059/2007 e 2499/2014, acrescentando portadores de neoplastia maligna (câncer) o direito a isenção de IPTU (imposto predial territorial urbano), e dá outras providências".
Nº 2827
LEIS
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Data: 23/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 87/2021
PORTARIAS
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Data: 22/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 2826
LEIS
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Data: 21/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO, RETIRADA DOS FIOS/CABOS E EQUIPAMENTOS INUTILIZADOS NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Nº 2825
LEIS
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“QUE AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), REFERENTE AO CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETÁRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA ATIVIDADE DELEGADA”
Nº 2824
LEIS
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, COM O INTUITO DE EDUCAR PARA PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.
Nº 2823
LEIS
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAÇÃO, NAS PLACAS DOS LOGRADOUROS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA, DE SINOPSE INFORMATIVA SOBRE A SUA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 88
LEIS COMPLEMENTARES
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 21/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA”
Nº 86/2021
PORTARIAS
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Efetivo
Nº 85/2021
PORTARIAS
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Data: 01/06/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 84/2021
PORTARIAS
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 2822
LEIS
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Data: 26/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 2821
LEIS
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS SOLTOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE GUAIÇARA/SP E CRIA O BANCO DE RAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2820
LEIS
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Data: 17/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO”, A SER REFERENCIADO, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO, COMO FORMA DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 78/2021
PORTARIAS
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 77/2021
PORTARIAS
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Data: 05/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 76/2021
PORTARIAS
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre Nomeação de Cargo Temporário
Nº 75/2021
PORTARIAS
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Data: 03/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 74/2021
PORTARIAS
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Data: 01/05/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 71/2021
PORTARIAS
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Data: 30/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre férias
Nº 2819
LEIS
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR”.
Nº 2818
LEIS
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” NAS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE GUAIÇARA.
Nº 2817
LEIS
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI Nº 2.300/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 68/2021
PORTARIAS
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Data: 23/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre exoneração de servidor
Nº 67/2021
PORTARIAS
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre prorrogação do prazo da Sindicância instaurada pela Portaria n° 37/2021
Nº 66/2021
PORTARIAS
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Data: 20/04/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nomeação de cargo comissionado
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Endereço: Rua: Tiradentes, n° 171 | CEP: 16430-051
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